Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033954 |
| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRISÃO PREVENTIVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | Não cabe aos tribunais administrativos, por excluído da sua jurisdição pelo art. 4, n. 1, alínea d), do ETAF, o julgamento de acção contra o Estado com vista a obter indemnização por danos emergentes de prisão preventiva alegadamente ilícita, decretada e mantida por despacho judicial em processo criminal. |
| Nº Convencional: | JSTA00040188 |
| Nº do Documento: | SA119940512033954 |
| Data de Entrada: | 02/24/1994 |
| Recorrente: | DUARTE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART4 N1 D ART51 N1 H. CONST89 ART27 N5 ART205 N2 ART214 N3. CCIV66 ART9 N1 N2. CADM40 ART815 PAR1 B. CPP87 ART202 ART224. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349. AC STA PROC31019 DE 1993/01/26. AC STA PROC31372 DE 1993/06/08. |