Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033954
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRISÃO PREVENTIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Não cabe aos tribunais administrativos, por excluído da sua jurisdição pelo art. 4, n. 1, alínea d), do ETAF, o julgamento de acção contra o Estado com vista a obter indemnização por danos emergentes de prisão preventiva alegadamente ilícita, decretada e mantida por despacho judicial em processo criminal.
Nº Convencional:JSTA00040188
Nº do Documento:SA119940512033954
Data de Entrada:02/24/1994
Recorrente:DUARTE , ANTONIO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 D ART51 N1 H.
CONST89 ART27 N5 ART205 N2 ART214 N3.
CCIV66 ART9 N1 N2.
CADM40 ART815 PAR1 B.
CPP87 ART202 ART224.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
AC STA PROC31372 DE 1993/06/08.