Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008607
Data do Acordão:04/13/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DEMOLIÇÃO
DOMINIO PUBLICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
NULIDADE
Sumário:O acto administrativo pelo qual se determinou a demolição de uma casa que, mediante acção judicial (artigo 816 do Codigo Administrativo), se provou não se encontrar construida em terreno do dominio publico afecto aos Caminhos de Ferro Portugueses, encontra-se ferido de incompetencia absoluta, por falta de atribuições, o que gera a nulidade do mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00010780
Nº do Documento:SA119780413008607
Data de Entrada:01/13/1972
Recorrente:LEITE , JOSE
Recorrido 1:MINCOM - COMP PORTUGUESA DOS CAMINHOS DE FERRO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:567
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART31 ART32.
RSTA57 ART72.
CCIV66 ART1353.