Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011732
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:A falta de inquirição de testemunhas indicadas na defesa do arguido envolve a falta de audiencia deste, prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
Nº Convencional:JSTA00009929
Nº do Documento:SA119790510011732
Data de Entrada:06/22/1978
Recorrente:MANTA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:978
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/03/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N3.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART8 ART10.
EDF43 ART2 PAR3 ART11 N9 ART16 ART23 N2 ART52 PAR2 ART54.
DL 41396 DE 1957/11/21 ART1.
DL 719/76 DE 1976/10/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/28 IN AD N194 PAG132.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG269.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG366.