Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034503
Data do Acordão:12/17/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:EDUCADORES DE INFÂNCIA
PROGRESSÃO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:O congelamento da progressão nos escalões dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário fixado no art. 23 n. 2 do Dec-Lei n. 409/89 de 18 de Novembro não obsta à relevância ulterior do serviço prestado durante o ano de 1990 para efeito de cômputo do tempo relativo ao escalão seguinte.
Nº Convencional:JSTA00053049
Nº do Documento:SAP19971217034503
Data de Entrada:06/05/1996
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:SILVA , CRISTINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART9 N2 ART23 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31420 DE 1993/03/11.
AC STA PROC35819 DE 1995/11/30.
AC STA PROC35911 DE 1995/11/30.