Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034503 |
| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | EDUCADORES DE INFÂNCIA PROGRESSÃO ESCALÃO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | O congelamento da progressão nos escalões dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário fixado no art. 23 n. 2 do Dec-Lei n. 409/89 de 18 de Novembro não obsta à relevância ulterior do serviço prestado durante o ano de 1990 para efeito de cômputo do tempo relativo ao escalão seguinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00053049 |
| Nº do Documento: | SAP19971217034503 |
| Data de Entrada: | 06/05/1996 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | SILVA , CRISTINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART9 N2 ART23 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31420 DE 1993/03/11. AC STA PROC35819 DE 1995/11/30. AC STA PROC35911 DE 1995/11/30. |