Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031423
Data do Acordão:06/08/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
ERRO MATERIAL
Sumário:É de rectificar como erro material, nos termos do artigo 667 n. 1 do Cód. Civil, o acórdão no qual se escreveu erradamente que o despacho recorrido era de 17/02/1990, quando se devia ter escrito despacho de 17/10/1990.*
Nº Convencional:JSTA00037540
Nº do Documento:SA119930608031423
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:RAPOSO , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL COMANDANTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART666 N1 ART667 ART716 N1.