Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011640
Data do Acordão:07/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
COMPETENCIA DO MINISTRO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:Revogado, na pendencia do recurso, o acto nele impugnado, a lide torna-se impossivel, sendo de julgar extinta a instancia.
Nº Convencional:JSTA00010964
Nº do Documento:SA119780716011640
Data de Entrada:05/29/1978
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1313
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
DL 4-A/76 DE 1976/01/02 ART18 N1 C N2 C.
Aditamento:Com a extinção da Secretaria de Estado da Integração Administrativa passou a competencia do respectivo Secretario de Estado a ser exercida pelo Ministro da Reforma Administrativa.