Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0456/04
Data do Acordão:10/13/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
JULGAMENTO.
MATÉRIA DE FACTO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
TRIBUNAL COLECTIVO.
Sumário:I - O julgamento do tribunal colectivo quanto à matéria de facto, apenas pode ser alterado se se verificar alguma das circunstâncias previstas no artº 712º, nº 1 do C. P. Civil.
II - Os pressupostos da responsabilidade civil por acto ilícito são de verificação cumulativa, pelo que basta a falta de prova da existência de um nexo causal (causalidade adequada) entre o facto apontado como ilícito e os danos cujo ressarcimento se pede, para justificar a improcedência da acção.
Nº Convencional:JSTA00062552
Nº do Documento:SA1200510130456
Data de Entrada:04/21/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFADAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
PORT 340-A/91 DE 1991/04/15 ART15 B.
CPC96 ART646 ART653 ART655 ART712 N1.
CCIV66 ART483.
Aditamento: