Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022809
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO
Sumário:I - A fundamentação por remissão permitida pelo n. 2 do art. 1 do Decreto-lei n.256-A/77, de 17.6, tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão.
II - Não se mostra fundamentado o acto que, sem declaração de concordancia, se limita a decidir nos termos apontados em anterior proposta, pois dai não resulta inequivocamente que os motivos determinantes da decisão sejam as razões de facto e de direitos aduzidas na proposta.
Nº Convencional:JSTA00023577
Nº do Documento:SA119870115022809
Data de Entrada:07/11/1985
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:RITOS E IRMÃOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:176
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
RGEU51 ART8 PAR3 ART165 PAR4 PAR7.
DL 44258 DE 1962/03/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17117 DE 1983/10/27.
AC STA PROC18309 DE 1983/11/03.
AC STAP PROC14079 DE 1984/04/28.