Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015824
Data do Acordão:02/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto confirmativo so e contenciosamente irrecorrivel quando o acto confirmado tenha assumido a natureza de acto susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00006637
Nº do Documento:SA119820225015824
Data de Entrada:03/09/1981
Recorrente:VENDAS , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1033
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART843.
CPC67 ART156 ART664.