Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014480
Data do Acordão:10/21/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:I - A petição inicial de impugnação só deve ser liminarmente indeferida por ser evidente que a pretensão do impugnante não pode proceder, quando não houver quaisquer dúvidas sobre a inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão.
II - Assim, é injustificado tal indeferimento liminar se a questão posta na petição inicial tem sido objecto de julgados diferentes nos tribunais tributários de
1. instância e no STA não tem obtido unanimidade.
Nº Convencional:JSTA00036008
Nº do Documento:SA219921021014480
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N1 C.
CPTRIB91 ART131 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG385.
VAZ SERRA IN RLJ N101 PAG181.