Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
IDONEIDADE MORAL E CÍVICA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
AUDIÊNCIA E DEFESA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE RELATIVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
II - Esse preceito, insere-se dentro da previsão genérica do art. 272 da CRP, que atribui à polícia a função de defesa dos cidadãos, na sua vertente da obrigação da protecção pública dos direitos fundamentais, a qual deve ser articulada com o direito à segurança - protecção dos cidadãos contra agressões de terceiros aos seus direitos consagrados no art. 27 n. 1 da mesma LF.
III - Tais medidas de polícia, como providências fundamentalmente de carácter preventivo que são, não se confudem com as chamadas sanções administrativas e, mesmo quando de natureza repressiva, não revestem natureza sancionatória ou punitiva (penal, contra-ordenacional ou disciplinar), pelo que não há que observar previamente, com carácter formal e obrigatório, o princípio da audiência e defesa instituido nos arts. 32 ns. 2, 5 e 8 e 269 n. 3 da CRP para aquelas específicas espécies de processos.
IV - Por respeitar o conteúdo dos supra-citados preceitos constitucionais, não enferma o citado art. 68 do DL 37.313 de inconstitucionalidade material.
V - Haverá sim que observar a formalidade de "audiência dos interessados" antes de ser tomada a decisão final, cominada no art. 100 do CPA 91 e cuja preterição, porque geradora da simples invalidade relativa ou de mera anulabilidade (conf. art. 135 com referência ao art. 133, ambos do CPA 91), e não sendo por isso de conhecimento oficioso, terá que ser arguida pelo administrado no seio do recurso contencioso.
VI - Encontra-se devidamente fundamentado "per relationem" o acto referido em I se traduzido numa declraração inequívoca de concordância exarada sobre uma informação interna dos serviços, assim incorporando e absorvendo o mesmo as respectivas razões ou motivos fáctico-jurídicos.
CONST76 ART2 ART27 N1 ART32 N2 N5 N8 ART267 N4 ART268 N3 ART269 N3 ART272.
CPA91 ART100 N1 N2 ART124 ART125 ART135.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PAG955 PAG956.
