Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018702 |
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| Data do Acordão: | 12/20/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES AVALIAÇÃO FISCAL TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | Improcede necessariamente o recurso interposto, per saltum, da sentença da 1 instância, se o recorrente discute qual o valor a ter em conta na liquidação do imposto sucessório - o da transmissão ou da liquidação (art. 30 do Cód. Sisa) -, quando o considerado na liquidação impugnada foi encontrado em avaliação - aliás por contestação de valores, nos termos do seu art. 87 -, com reporte à data da transmissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044879 |
| Nº do Documento: | SA219951220018702 |
| Data de Entrada: | 10/26/1994 |
| Recorrente: | LOPES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD59 ART87 ART94 PAR2 ART109. |
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Texto Integral