Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008318
Data do Acordão:03/18/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:HOSPITAL DE SÃO JOÃO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
RECURSO CONTENCIOSO
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Dos actos definitivos e executórios praticados pelos órgãos dirigentes de serviços personalizados do Estado cabe recurso directo de anulação para a auditoria administrativa.
Nº Convencional:JSTA00016839
Nº do Documento:SA119710318008318
Data de Entrada:12/02/1970
Recorrente:ARAUJO , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:HOSPITAL ESCOLAR DE S JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 48358 DE 1968/04/27 ART79 ART83.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART27.
CADM40 ART820 N6.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG340 ART365.