Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001794
Data do Acordão:12/02/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AUTO DE NOTICIA
DECLARAÇÃO MODELO 1
DECLARAÇÃO MODELO 5
AMNISTIA
CONHECIMENTO DE MERITO
Sumário:O levantamento do auto de noticia não torna desnecessaria a apresentação das declarações modelos ns. 1 e 5 do Codigo da Contribuição Industrial, pelo que não e de aplicar a amnistia. Afastada esta e apuradas as infracções e de julgar de merito.
Nº Convencional:JSTA00008315
Nº do Documento:SA219811202001794
Data de Entrada:10/09/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BAPTISTA , JASMIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:423
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG366.