Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001794 |
| Data do Acordão: | 12/02/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL AUTO DE NOTICIA DECLARAÇÃO MODELO 1 DECLARAÇÃO MODELO 5 AMNISTIA CONHECIMENTO DE MERITO |
| Sumário: | O levantamento do auto de noticia não torna desnecessaria a apresentação das declarações modelos ns. 1 e 5 do Codigo da Contribuição Industrial, pelo que não e de aplicar a amnistia. Afastada esta e apuradas as infracções e de julgar de merito. |
| Nº Convencional: | JSTA00008315 |
| Nº do Documento: | SA219811202001794 |
| Data de Entrada: | 10/09/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BAPTISTA , JASMIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 423 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG366. |