Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
REVELIA
ONUS DE CONCLUIR
II - O recorrente na situação de revel não tem de ser notificado do despacho a convida-lo a formular conclusões na sua minuta de recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004628 |
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| Data do Acordão: | 07/23/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | CONTRABANDO RECURSO JURISDICIONAL REVELIA ONUS DE CONCLUIR |
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| Sumário: | I - A falta de conclusão na minuta de recurso so importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formula-las nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, não vier apresenta-las. II - O recorrente na situação de revel não tem de ser notificado do despacho a convida-lo a formular conclusões na sua minuta de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017766 |
| Nº do Documento: | SA419690723004628 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ADRIANO |
| Recorrido 1: | MOREIRA , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/22/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART255 ART690. |
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Texto Integral