Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0609/04 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS. SUBSÍDIO DE RISCO. |
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| Sumário: | A partir da vigência do DL nº 237/97 de 8.9, que introduziu nova redacção ao art. 1º do Decreto Regulamentar nº 38/82, de 7.7, o subsídio de risco do pessoal dos grupos técnico superior, técnico, docente, assistente religioso, técnico profissional e operário da Direcção Geral dos Serviços Prisionais passou a ser calculado em percentagem do índice 100 da escala remuneratória de cada um deles e não, como até então, em percentagem do índice 100 da escala salarial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060868 |
| Nº do Documento: | SA1200410070609 |
| Data de Entrada: | 05/25/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2004/02/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 38/82 DE 1982/07/07 NA REDACÇÃO DO DL 237/97 DE 1997/09/08 ART1 N1 N2 N4 A. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART8 N2. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28 N1. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16 N2 F ART19 N3. DL 300/91 DE 1991/08/16 ART1. DL 249/91 DE 1991/07/16 ART3 N3 N4. CCIV66 ART9 N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG446 PAG448. FRANCISCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG153. PERELMAN LA LOGICA JURÍDICA Y LA NUEVA RETORICA PAG78. |
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