Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010392
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ORGÃO COLEGIAL
RATIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
ESTADO DE NECESSIDADE
Sumário:I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não ser acto definitivo, o despacho proferido por um administrador-delegado da Administração dos Portos do
Douro e Leixões, em substituição do presidente do respectivo conselho de administração, ao abrigo do n. 6 do artigo 9 da Lei Organica daquele organismo, antes da ratificação do acto pelo conselho de administração.
II - Quer o estado de necessidade, quer a teoria das circunstancias excepcionais so podem aplicar-se a actos essenciais para garantir o desempenho das funções dos serviços.
Nº Convencional:JSTA00009783
Nº do Documento:SA119790315010392
Data de Entrada:01/03/1977
Recorrente:FERNANDES , ANDRELINO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:521
Referência Publicação 1:AD N211 ANOXVIII PAG581
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES DE 1976/11/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 477/72 DE 1972/11/27 ART2 N5.
DL 37857 DE 1950/06/22 ART16 ART17 ART20.
DL 36977 DE 1948/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 477/72 DE 1972/11/27 ART9 N6 ART51.
DL 36476 NA REDACÇÃO DO DL 47489 DE 1967/01/09 ART20 N6.
CADM40 ART78.
LAL77 ART65.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART267 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/03/10 IN AD N126 PAG607 PAG613.
AC STA PROC10135 DE 1968/06/29.
AC STA PROC10310 DE 1977/12/15.
AC STA DE 1974/11/14 IN AD N161 PAG624.
AC STA DE 1976/05/27 IN AD N180 PAG1539.
AC STAP DE 1977/06/26 IN AD N194 PAG210.