Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023201
Data do Acordão:10/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
NOTA DE CULPA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:So enferma de nulidade por falta de audiencia do arguido nos termos previstos no n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16/1, a nota de culpa que, pelos termos vagos e genericos em que e formulada, não permite ao arguido uma tomada de posição rigorosa na defesa.
Nº Convencional:JSTA00021981
Nº do Documento:SA119871013023201
Data de Entrada:10/23/1985
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:CAROLA , CARLOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4350
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART40 N1.
EDF84 ART42 N1.