Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0425/10 |
| |
| Data do Acordão: | 06/02/2010 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | A questão de saber se a classificação portuguesa das actividades económicas - CAE – atribuída oficialmente pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas a certa empresa deve ser considerada para efeitos de concessão de um apoio financeiro à área de actividade, ou há lugar a uma apreciação e ‘reclassificação’ que pode acabar por incluir a actividade para a qual é pedida ajuda noutro grupo da CAE, gera, entre os agentes económicos incerteza e insegurança, pelo que é claramente necessária a admissão de recurso de revista para uma melhor aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11875 |
| Nº do Documento: | SA1201006020425 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CHAVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral