Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004669
Data do Acordão:03/02/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CASA DE RENDA LIMITADA
RESCISÃO DE CONTRATO
FUNDAMENTO
BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
ONUS DE PROVA
Sumário:A rescisão do contrato de aquisição duma moradia economica so pode ser decretada com fundamento no mau comportamento do adquirente, quando esse mau comportamento se encontre devidamente comprovado.
Nº Convencional:JSTA00026367
Nº do Documento:SA119560302004669
Recorrente:LANDIN , MARIA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1955/06/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23 ART34.