Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001268
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DELITO ADUANEIRO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos nos processos de delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00012767
Nº do Documento:SA219781206001268
Data de Entrada:04/06/1978
Recorrente:GOMES , ARIBALDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:545
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293.
CCIV66 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.
Referência a Pareceres:P CC 27/77 IN PCC V3 PAG240.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
COVIELLO DOUTRINA GENERAL DEL DERECHO CIVIL PAG129.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG11 PAG221.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO107 PAG101.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG352.
L J LOEVINGER UNA INTRODUCCION A LA LOGICA JURIDICA PAG31.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG20.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG112 PAG168.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONEDELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI PAG15 PAG77 PAG119.
ANGELO DE MATIA IN INFORMACION JURIDICA N301 PAG14.
PACCHIONI A CONVERSÃO DOS ACTOS JURIDICOS NO DIREITO ROMANO PAG152.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E CONTENCIOSO PAG30.
ORTEGA PARDO IN RJ NIV PAG184.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.