Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039202
Data do Acordão:03/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DESPACHO MINISTERIAL
RECURSO HIERÁRQUICO
AMNISTIA
Sumário:É inexistente juridicamente o despacho ministerial que nega provimento ao recurso hierárquico de despacho final proferido em processo disciplinar, mantendo a pena neste último aplicada ao arguido, se tal despacho se limitou a arquivar o processo, por considerar amnistiadas as infracções que se imputavam àquele.
Nº Convencional:JSTA00048936
Nº do Documento:SA119970311039202
Data de Entrada:12/05/1995
Recorrente:CAMPOS , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1995/09/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 ART57 N1 N2 ART59 N4.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.