Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
MEDIDA DA PENA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
II - Na determinação da medida da pena, a administração goza de uma certa margem de liberdade, respeitando embora os parâmetros legais, que não é sindicável pelo Tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar;
III - O erro grosseiro ou palmar, na fixação da pena disciplinar existe, quando ela é manifestamente injusta ou desproporcionada, pelo que, só em tais casos, a Administração infringe os princípios constitucionais a que está vinculada, da justiça e da proporcionalidade, nos termos do n. 2, do artigo 266 da C.R.P.;
IV - Os princípios da imparcialidade, proporcionalidade, justiça e igualdade só são relevantes no domínio da actuação discricionária da Administração;
V - No exercício da actividade vinculada, a tutela da prossecução dos princípios referidos em IV emerge do princípio da legalidade;
VI - No processo disciplinar, a actividade da Administração é vinculada, com ressalva do referido em II.
EDF84 ART22-28 ART35 N4 ART53 ART55 N1.
CONST92 ART25 ART59 N2 ART266 N2.
CPA91 ART172.
AC STA PROC31319 DE 1994/06/16.
AC STA PROC36512 DE 1996/05/16.
AC STAPLENO PROC40332 DE 1998/06/23.
AC STA PROC34108 DE 1996/11/26.
AC STA PROC33857 DE 1996/12/05.
AC STA PROC33404 DE 1996/12/10.
AC STA PROC39979 DE 1996/12/17.
AC STA PROC32501 DE 1996/03/21.
AC STA PROC36830 DE 1996/04/18.
AC STA PROC34776 DE 1996/01/23.
AC STA PROC36867 DE 1996/02/06.
AC STA PROC39598 DE 1996/12/17.
