Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01402/21.4BEPRT
Data do Acordão:12/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:TAXA
ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Sumário:As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efectivo funcionamento.
Nº Convencional:JSTA000P31693
Nº do Documento:SA22023121301402/21
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: