Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
D 27702 DE 1937/05/15 ART1 ART22.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004716 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1956 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | E de rejeitar o recurso interposto de despacho ministerial que, em recurso hierarquico, confirma a decisão de uma comissão reguladora, a qual não foi objecto de impugnação oportuna por meio de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026424 |
| Nº do Documento: | SA119560525004716 |
| Recorrente: | FAZENDA & MARQUES LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - COMISREGUL DO COMERCIO ALGODÃO EM RAMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 42 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/09/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART10 PAR1. D 27702 DE 1937/05/15 ART1 ART22. RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1951/01/19 IN COL OF VXVII PAG51. |
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Texto Integral