Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 ART33 ART34.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037179 |
| |
| Data do Acordão: | 11/24/1998 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO PRAZO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL NOTIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO |
| |
| Sumário: | O recurso hierárquico, para o membro do Governo competente, da homologação da lista de classificação final, em concurso de acesso a primeiro oficial da carreira de oficial administrativo, era interposto em dez dias, contados a partir do terceiro dia posterior ao ofício registado contendo fotocópia da lista e indicação dos motivos determinantes da classificação, a que se referem a alínea c) do n. 2 e o n. 3 do art. 24 do DL 498/88, por remissão (mutatis mutandis, com o regime da exclusão da lista provisória) dos artigos 33 e 34 do mesmo diploma, e não a contar da afixação das listas ordenadas em local apropriado das instalações dos serviços. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050382 |
| Nº do Documento: | SA119981124037179 |
| Data de Entrada: | 03/07/1995 |
| Recorrente: | FONSECA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART173 D. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 ART33 ART34. |
| |
| |
Texto Integral