Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUÍZ DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
JURÍSTA DE RECONHECIDO MÉRITO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Secção do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da alínea d), n. 1, do artigo 94, do ETAF, é um conceito legal vago ou indeterminado.
II - A Administração não goza de livre margem de apreciação na aplicação ou integração de todos os conceitos legais vagos ou indeterminados.
III - Repousando a legitimidade da insidicabilidade contenciosa da livre margem de apreciação no preenchimento dos conceitos legais vagos e indeterminados, por parte da Administração, nos elementos imponderáveis - especial saber técnico, particular conhecimento em virtude da sua proximidade com o caso concreto a decidir ou outras razões deste tipo - cessa a impossibilidade do Tribunal sindicar essa actividade quando aquela não usou tais elementos.
IV - Assim, o Supremo Tribunal Administrativo pode e deve sindicar o acórdão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que excluiu um magistrado do concurso curricular para juiz da sua 1. Secção (Contencioso Administrativo), com fundamento em não ser o mesmo "jurista de reconhecido mérito no domínio do contencioso administrativo" visto aquele se ter socorrido de elementos (currículo) de que o Tribunal também pode dispôr para além da matéria ser do âmbito da sua especialização.
V - Não merece censura o acórdão referido em IV se o currículo do candidato (obras, intervenções, pareceres, graus académicos, classificações, etc.) não revelar que o mesmo tem experiência qualificada no domínio do contencioso administrativo, como verdadeira autoridade na metéria, e que como tal seja reputado pela comunidade dos juristas.
DL 263/80 DE 1980/08/07 ART1 N2.
PORT 853/82 DE 1982/09/08 ART3 N1 ANEXO1 G.
COSTA MESQUITA INVALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG125.
