Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0184/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EMBARGO
Sumário:Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.
Nº Convencional:JSTA000P21580
Nº do Documento:SA1201703080184
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:A.....................
Recorrido 1:INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E FLORESTAS,IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: