Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
PREJUÍZO IRREPARÁVEL.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II- No juízo a fazer acerca do risco de insatisfação das necessidades elementares do requerente e da sua família há que ponderar as despesas essenciais ou básicas previsíveis, relacionando-os com a existência e quantitativo de todos os rendimentos do agregado familiar, cabendo ao requerente a alegação e prova, ainda que indiciária, de uns e outros.
III- Desconhecendo-se o montante dos rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, por não alegados, torna-se impossível a apreciação do requisito previsto na citada a) do nº1 do artº76º da LPTA.
IV- Para apreciação do requisito previsto na b) do nº1 do artº76º da LPTA, o Tribunal terá necessariamente de atender aos factos que motivaram a decisão que aplicou a pena disciplinar suspendenda, sem os questionar, já que nesta sede não pode apreciar se a pena foi bem ou mal aplicada e às repercussões, em termos de prevenção geral, que poderão resultar da suspensão dessa decisão sobre o regular funcionamento dos serviços e na imagem e prestígio da instituição pública.
V- Há grave lesão do interesse público se a conduta do requerente que motivou a aplicação da pena de aposentação compulsiva é de molde a perturbar o regular funcionamento da comunidade escolar onde o mesmo exerce como professor, por colocar em causa a autoridade dos órgãos directivos da escola e até a gerar alarme na comunidade escolar onde o mesmo se insere.
