Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013811
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
HIERARQUIA DAS NORMAS
PORTARIA DE REQUISIÇÃO
REQUISIÇÃO CIVIL
Sumário:I - A falta de audiencia do arguido tem de considerar-se sempre nulidade insuprivel.
II - Uma portaria, por virtude do principio da hierarquia das normas, e insusceptivel de contrariar um decreto-lei ou um decreto regulamentar.
Nº Convencional:JSTA00009118
Nº do Documento:SA119800717013811
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:EPIFANIO , VALDEMAR E OUTROS
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3540
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1979/07/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:PORT 78-A/79 DE 1979/02/12 ART5.
DL 32659 DE 1943/02/09.
EDF79 ART40.
CONST76 ART270 N3.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG515.