Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0655/02 |
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| Data do Acordão: | 07/31/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. OPORTUNIDADE. PRAZO. AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - Usando o recorrente da faculdade prevista no art.º 51.º n.º 1 da LPTA - ampliação do objecto do recurso contencioso - o recurso contencioso tem-se como interposto à data em que tal ampliação foi requerida. II - Requerida a suspensão de eficácia em momento posterior àquele em que foi requerida a ampliação do objecto do recurso contencioso, tal pedido é extemporâneo. III - Em tal hipótese, é de rejeitar o pedido de suspensão de eficácia (arts. 51.º n.º 1 e 77.º n.º 1 da LPTA e 57.º § 4.º do R.S.T.A. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058054 |
| Nº do Documento: | SA1200207310655 |
| Data de Entrada: | 04/15/2002 |
| Recorrente: | SIND TRABALHADORES ADUANEIROS EM DESPACHANTES E EMPRESAS |
| Recorrido 1: | MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/11/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART20 N1 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART51 N1 ART77 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral