Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:460A/04
Data do Acordão:06/01/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:MEDIDAS PROVISÓRIAS.
MEDIDAS CAUTELARES.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - O pedido de adopção de medidas provisórias é deduzido no momento a que se refere o nº 3 do artº 2º do Dec. Lei nº 134/98, de 15 de Maio, alterado pela Lei nº 4/A/03, de 19/FEV
II - O respectivo prazo, face ao disposto no n° 2 do artº 28° da LPTA (aplicável ex vi nº 1 do artº 4º do citado Dec. Lei nº 134/98), conta-se nos termos do artº 279° do Cód. Civil.
III - Assim, tratando-se de prazo fixado em um mês, nos termos da alínea c) do citado art. 279.º do Código Civil, coincidindo o início do prazo com a data da notificação do acto, o prazo para deduzir o pedido de adopção de medidas provisórias termina no dia que corresponda, dentro do mês seguinte, àquele em que ocorreu a notificação.
IV - Pelo exposto, tendo a recorrente contenciosa sido notificada do acto a 3 de Setembro de 2003, aquele prazo terminava no correspondente dia do mês seguinte (3 de Outubro) que no caso coincidia em dia útil (sexta-feira), pelo que como o pedido de adopção de medidas provisórias deu entrada no TAC a 6 de Outubro, é o mesmo intempestivo.
Nº Convencional:JSTA00060523
Nº do Documento:SA120040601460A
Data de Entrada:04/23/2004
Recorrente:CM DE ALBUFEIRA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE ALBUFEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART2 ART3.
CCIV66 ART279 B C.
LPTA85 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/05/28 IN AP-DR DE 1994/11/29 PAG485.; AC STA PROC873/02 DE 2002/11/05.; AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.; AC STA PROC25701 DE 1992/10/22.; AC STA PROC28858 DE 1994/04/28.; AC STAPLENO PROC28210 DE 1992/07/09.; AC STA PROC28973 DE 1994/11/24.; AC STAPLENO PROC29421 DE 1996/05/30.; AC STA PROC1980/02 DE 2003/02/19.; AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/07/10.; AC STA PROC75/02 DE 2004/02/18.
Aditamento: