Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01042/16 |
| Data do Acordão: | 06/21/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | REVISÃO OFICIOSA PRAZO LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA |
| Sumário: | A liquidação decorrente de declaração de substituição não abre novo prazo para a dedução da revisão do acto tributário de liquidação quando à luz da liquidação substituída tal prazo já se havia esgotado. |
| Nº Convencional: | JSTA00070247 |
| Nº do Documento: | SA22017062101042 |
| Data de Entrada: | 09/19/2016 |
| Recorrente: | A..........SA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF DO PORTO DE 2015/10/28 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL DIR FISC - IRC |
| Legislação Nacional: | CPPT ART59. CIRC ART104 N2. LGT ART8 N2 E ART78. |
| Aditamento: | |