Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01042/16
Data do Acordão:06/21/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REVISÃO OFICIOSA
PRAZO
LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA
Sumário:A liquidação decorrente de declaração de substituição não abre novo prazo para a dedução da revisão do acto tributário de liquidação quando à luz da liquidação substituída tal prazo já se havia esgotado.
Nº Convencional:JSTA00070247
Nº do Documento:SA22017062101042
Data de Entrada:09/19/2016
Recorrente:A..........SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF DO PORTO DE 2015/10/28
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:CPPT ART59.
CIRC ART104 N2.
LGT ART8 N2 E ART78.
Aditamento: