Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018792 |
| Data do Acordão: | 07/07/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - Tendo a Administração adoptado, para a comunicação do despacho impugnado, a notificação por carta registada, deve considerar-se aplicavel a mesma, por força dessa escolha feita pela Administração, o regime definido no Dec-Lei 121/76, de 11-2. II - E extemporaneo o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias a contar daquele em que se presume feita a notificação do recorrente, nos termos do n. 3 do artigo 1 do citado diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00004950 |
| Nº do Documento: | SA119830707018792 |
| Data de Entrada: | 04/12/1983 |
| Recorrente: | J MORAIS & COMP LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3445 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3. RSTA57 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14032 DE 1981/07/02. |