Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023975
Data do Acordão:10/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ACORDÃO FINAL
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
Sumário:Não podendo considerar-se notificado um acordão, pois a carta registada dirigida ao mandatario da parte vencida não foi por ele recebida, porquanto havia mudado de escritorio e isso constava do processo, procede a arguição de nulidade (artigos 205 e 206 do Codigo de Processo Civil), na medida em que se omitiu uma formalidade imposta por lei, com influencia no exame da causa.
Nº Convencional:JSTA00033929
Nº do Documento:SA119911022023975
Data de Entrada:05/05/1988
Recorrente:CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:PINTO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART203 N2 ART253 N1 ART254 N1 N3 ART259 ART666.
CONST89 ART205 ART206.