Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023975 |
| Data do Acordão: | 10/22/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | ACORDÃO FINAL NOTIFICAÇÃO NULIDADE |
| Sumário: | Não podendo considerar-se notificado um acordão, pois a carta registada dirigida ao mandatario da parte vencida não foi por ele recebida, porquanto havia mudado de escritorio e isso constava do processo, procede a arguição de nulidade (artigos 205 e 206 do Codigo de Processo Civil), na medida em que se omitiu uma formalidade imposta por lei, com influencia no exame da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00033929 |
| Nº do Documento: | SA119911022023975 |
| Data de Entrada: | 05/05/1988 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | PINTO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 ART203 N2 ART253 N1 ART254 N1 N3 ART259 ART666. CONST89 ART205 ART206. |