Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001490
Data do Acordão:01/16/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
INFRACÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Sumário:O artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de
Julho, ao dispor que "não ha suspensão condicional da pena aplicada a qualquer infracção tributaria", não obsta a que se suspenda condicionalmente a pena por infracção ao Codigo do Imposto de Transacções, nos termos do artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00009516
Nº do Documento:SA219800116001490
Data de Entrada:10/29/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PIO BARRAL MARQUES & COMP (SUCESSORA) LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:27
Referência Publicação 1:AD N223 ANOXIX PAG892
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CONST76 ART29 N1 N3 N4.
CP886 ART6 ART89.
CIT66 ART27 PAR3.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17 N1.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART6.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL LIÇÕES 1949 PAG159-161.
MAIA GONÇALVES CODIGO PENAL PORTUGUES NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA2ED PAG18.
CUELLO CALON DERECHO PENAL TI PAG18-21.