Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02024/02 |
| Data do Acordão: | 06/17/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PENSÃO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| Sumário: | I - Os Deficientes das Forças Armadas, assim qualificados pelo DL 43/76, de 20/01, não cabem na previsão do art. 1º do DL nº 134/97, de 31/05. II - O regime do art. 1º do DL nº 134/97, limitando o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela Portaria nº 162/76, de 24/03, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade. |
| Nº Convencional: | JSTA00059506 |
| Nº do Documento: | SA12003061702024 |
| Data de Entrada: | 12/18/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47899 DE 2002/02/20.; AC STA PROC45934 DE 2000/05/18.; AC STA PROC45839 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45928 DE 2000/10/18.; AC STA PROC45950 DE 2000/11/28.; AC STA PROC47043 DE 2001/03/06.; AC STA PROC47259 DE 2001/05/10.; AC STA PROC47469 DE 2001/06/26.; AC TC 563/96 DE 1998/04/10 IN DR SI DE 1996/05/16.; AC TC 414/2001 DE 2001/10/03. |
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