Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004986
Data do Acordão:02/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MOAGEM
QUOTA DE RATEIO
Sumário:As fábricas de moagem que, por desdobramento, passarem a funcionar em regime independente têm direito à quota de rateio respectiva desde o registo do seu alvará.
Nº Convencional:JSTA00025981
Nº do Documento:SA119580221004986
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DO VOUGA LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DL 28746 DE 1938/07/07.