Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02705/16.5BELSB
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
ENSINO COOPERATIVO
Sumário:Não é de admitir a revista se a recorrente nada contrapõe em concreto quanto à interpretação que as instâncias fizeram, de forma convergente, da existência de um único ciclo de ensino iniciado em Agosto de 2015 e terminando em Agosto de 2018, atento o disposto no art. 3º, nº 1 da Portaria nº 172-A/2015 e no art. 17º, nºs 1 e 2 do EEPC.
Nº Convencional:JSTA000P30584
Nº do Documento:SA12023020902705/16
Data de Entrada:12/21/2022
Recorrente:C..., LDA.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: