Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02705/16.5BELSB |
| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENSINO COOPERATIVO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a recorrente nada contrapõe em concreto quanto à interpretação que as instâncias fizeram, de forma convergente, da existência de um único ciclo de ensino iniciado em Agosto de 2015 e terminando em Agosto de 2018, atento o disposto no art. 3º, nº 1 da Portaria nº 172-A/2015 e no art. 17º, nºs 1 e 2 do EEPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30584 |
| Nº do Documento: | SA12023020902705/16 |
| Data de Entrada: | 12/21/2022 |
| Recorrente: | C..., LDA. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |