Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002478
Data do Acordão:10/06/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO
AMNISTIA
Sumário:Sendo de considerar impostos as dividas ao Fundo de Desemprego e-lhes aplicavel a amnistia da
Lei 3/81.
Nº Convencional:JSTA00005429
Nº do Documento:SA219831006002478
Data de Entrada:02/17/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AUTO REPARADORA GUDASIL LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:537
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 45080.
DLR 9/78/M DE 1978/03/01.
L 3/81 ART1 F J.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/06/14 IN AD N131 PAG1568.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG970.
Referência a Pareceres:P CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG133.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1974 PAG380.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG71.
RAUL LEITE DE CAMPOS LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG35.
CARDOSO MOTA MANUAL DO CONTRIBUINTE PAG231.