Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019194 |
| Data do Acordão: | 05/30/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR CONCLUSÕES ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA |
| Sumário: | A conclusão da alegação tem de ser formulada em termos concretos e precisos, não podendo limitar-se a apelar abstractamente para principios de direito cuja violação se imputa ao não acatamento de diploma legal cuja norma ou normas tambem se não indicam. |
| Nº Convencional: | JSTA00014898 |
| Nº do Documento: | SA119850530019194 |
| Data de Entrada: | 06/27/1983 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SUPERINTENDENCIA DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA ARMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1888 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1981/02/26. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3 ART721. DL 254/79 DE 1979/07/29. RSTA57 ART55 ART67 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1207. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299. |