Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019194
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
CONCLUSÕES
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:A conclusão da alegação tem de ser formulada em termos concretos e precisos, não podendo limitar-se a apelar abstractamente para principios de direito cuja violação se imputa ao não acatamento de diploma legal cuja norma ou normas tambem se não indicam.
Nº Convencional:JSTA00014898
Nº do Documento:SA119850530019194
Data de Entrada:06/27/1983
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:SUPERINTENDENCIA DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA ARMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1888
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1981/02/26.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3 ART721.
DL 254/79 DE 1979/07/29.
RSTA57 ART55 ART67 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1207.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299.