Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01306/04
Data do Acordão:02/09/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Tem eficácia invalidante a preterição da audiência prévia do interessado, se, por um lado, a finalidade da formalidade não se mostra satisfeita por outra via precedente de participação procedimental e se, por outro lado, a decisão administrativa, de conteúdo vinculado se apresenta como uma inelutabilidade legal.
Nº Convencional:JSTA00061648
Nº do Documento:SA12005020901306
Data de Entrada:12/02/2004
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E PLANEAMENTO DA CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2004/05/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICNCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART101 ART102 ART103 N2 A.
Aditamento: