Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042025 |
| Data do Acordão: | 05/12/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. GUARDA PRISIONAL. IDONEIDADE MORAL E CÍVICA. ESTUPEFACIENTES. AMNISTIA. |
| Sumário: | I - Não pode deixar de se considerar como revelando falta de idoneidade moral para as funções de Guarda Prisional o ter sido surpreendido na posse de Heroína (entre 0,75 gr. e 1,452 gr), para consumo próprio. II - Não tem especial relevo um louvor dado em 5.2.88 "pelo interesse e disciplina na aprendizagem e no desempenho na prática", sendo só desde 28.10.87 guarda instruendo. III - Não ofendeu, pois, a lei a punição do guarda prisional, condenado pela prática de um crime P.P. no art. 50 do D.L. 15/93, de 22.1, com inactividade por dois anos. |
| Nº Convencional: | JSTA00049751 |
| Nº do Documento: | SA119980512042025 |
| Data de Entrada: | 04/01/1997 |
| Recorrente: | SANTOS , DAVID |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP MJ DE 1997/01/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 N1 JJ LL MM ART15. ED84 ART24 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. |
| Aditamento: | |