Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022451 |
| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONCESSIONÁRIO OPERAÇÃO CAMBIAL ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO CASINO |
| Sumário: | Não constitui operação irregular de câmbio punida pela al. g) do art. 51 do D.L. n. 48912 de 18 de Março de 1969 a não entrega de divisas adquiridas pela concessionária de jogo num casino, na instituição de crédito por conta de quem actuou. |
| Nº Convencional: | JSTA00033769 |
| Nº do Documento: | SAP19911107022451 |
| Data de Entrada: | 06/25/1987 |
| Recorrente: | SE DO TURISMO |
| Recorrido 1: | SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 628 |
| Referência Publicação 1: | AD N367 ANOXXXI PAG895 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART14 N2 ART26 ART28 PAR3 ART51 G PAR3. DL 227/83 DE 1983/05/27 ART4 N1 B ART6 N1. |
| Aditamento: | |