Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022451
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONCESSIONÁRIO
OPERAÇÃO CAMBIAL
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
CASINO
Sumário:Não constitui operação irregular de câmbio punida pela al. g) do art. 51 do D.L. n. 48912 de 18 de
Março de 1969 a não entrega de divisas adquiridas pela concessionária de jogo num casino, na instituição de crédito por conta de quem actuou.
Nº Convencional:JSTA00033769
Nº do Documento:SAP19911107022451
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:SE DO TURISMO
Recorrido 1:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SARL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:628
Referência Publicação 1:AD N367 ANOXXXI PAG895
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART14 N2 ART26 ART28 PAR3 ART51 G PAR3.
DL 227/83 DE 1983/05/27 ART4 N1 B ART6 N1.
Aditamento: