Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0666/18
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
CONDENAÇÃO PENAL
PENA EXPULSIVA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a legalidade da pena expulsiva aplicada a um militar da GNR – que, aquando do seu exercício de funções policiais, cometeu diversos crimes por que foi condenado em pena de prisão efectiva e submetido a procedimento disciplinar – se a gravidade das faltas e a plausibilidade da pronúncia das instâncias desaconselharem uma reapreciação do assunto pelo Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P23546
Nº do Documento:SA1201807120666
Data de Entrada:07/02/2018
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: