Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0666/18 |
| Data do Acordão: | 07/12/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA CONDENAÇÃO PENAL PENA EXPULSIVA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a legalidade da pena expulsiva aplicada a um militar da GNR – que, aquando do seu exercício de funções policiais, cometeu diversos crimes por que foi condenado em pena de prisão efectiva e submetido a procedimento disciplinar – se a gravidade das faltas e a plausibilidade da pronúncia das instâncias desaconselharem uma reapreciação do assunto pelo Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23546 |
| Nº do Documento: | SA1201807120666 |
| Data de Entrada: | 07/02/2018 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |