Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039/04
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
NEGLIGÊNCIA.
CULPA DO LESADO.
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública do Estado e demais pessoas colectivas por facto ilícito, coincide, no essencial, com a responsabilidade civil consagrada no 483º do Código Civil, dependendo a obrigação de indemnizar da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano.
II - Provado que o Autor, depois de obter tudo o que era necessário para a emissão de alvará de utilização de um prédio, inclusivamente vistoria favorável à possibilidade de destinar o prédio a arrendamento, para o qual o construiu, depois, se remeteu a uma atitude passiva, limitando-se a aguardar, sem lançar mão dos meios ao seu alcance para ultrapassar a falta de emissão da dita licença, não há nexo de causalidade entre essa falta e os danos sofridos com o não arrendamento do imóvel.
Nº Convencional:JSTA00062755
Nº do Documento:SA120060125039
Data de Entrada:01/13/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1 ART4 N1 ART6 ART7.
LAL84 ART90 N1.
LAL99 ART96 N1.
CCIV66 ART483 ART486 ART487 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DA L 29/92 DE 1992/09/05 ART26 N2 N6 ART62.
RAU90 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC557/03 DE 2003/12/04.; AC STA PROC323/02 DE 2003/02/11.
Aditamento: