Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0731/11 |
| Data do Acordão: | 09/22/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A falta de referencia expressa do Acórdão do TCA ao requisito negativo da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA (da intensa ou manifesta aparência de mau direito), em determinadas circunstancias do caso concreto, sem revelar a sistemática e errónea interpretação e aplicação que consistiria em desvalorizar o requisito, não justifica a admissão de recurso excepcional de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13273 |
| Nº do Documento: | SA1201109220731 |
| Recorrente: | SEF |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |