Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0731/11
Data do Acordão:09/22/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A falta de referencia expressa do Acórdão do TCA ao requisito negativo da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA (da intensa ou manifesta aparência de mau direito), em determinadas circunstancias do caso concreto, sem revelar a sistemática e errónea interpretação e aplicação que consistiria em desvalorizar o requisito, não justifica a admissão de recurso excepcional de revista.
Nº Convencional:JSTA000P13273
Nº do Documento:SA1201109220731
Recorrente:SEF
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: