Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Incorre em preterição do dever de audiência uma ordem de demolição de muro (sem audição do interessado), ao que não obsta a circunstância de o mesmo interessado saber da pendência na Câmara do processo atinente ao muro objecto daquela ordem (muro que, inclusivamente, havia sido objecto de anterior licenciamento), e o facto de haver mediado o período de seis meses entre o momento em que o mesmo foi notificado para comparecer nos Serviços da Câmara, sem que tal notificação fornecesse os elementos a que se refere o n.º 2 do art.º 101º do CPA.
CPA91 ART100 ART101 N2 ART103 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58 N3.
