Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01593/20.1BELRS
Data do Acordão:03/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35267
Nº do Documento:SA22026031101593/20
Recorrente:BANCO 1, S.A., … – SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: