Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0984/23.0BEPRT-R1 |
| Data do Acordão: | 01/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| Sumário: | A Reclamante limita-se a recuperar a argumentação anteriormente apresentada, pelo que não merece reponderação, e muito menos alteração, a decisão sumária reclamada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34856 |
| Nº do Documento: | SA2202601140984/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |